CPCJ - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens 

O que é a CPCJ (Comissão de Protecção de Crianças e Jovens)?

• É uma instituição oficial com autonomia funcional, que visa promover os direitos e deveres da criança e do jovem e delibera com imparcialidade e independência.

• O funcionamento da Comissão de Protecção é regulamentado pela Lei nº 147/99, de 1 de Setembro – Lei da Protecção de Crianças e Jovens em Risco.

 

 

Como é constituída a CPCJ de Vinhais? 

• Câmara Municipal de Vinhais (1 representante).

• Centro Distrital da Segurança Social de Bragança (1 representante).

• Agrupamento Vertical de Escolas de Vinhais (1 representante).

• Santa Casa da Misericórdia de Vinhais (1 representante).

• Associação de Pais e Encarregados de Educação (1 representante).

• Guarda Nacional Republicana de Vinhais (1 representante).

• Assembleia Municipal de Vinhais (4 representantes).

 

Quando é que uma criança ou jovem está em situação de perigo?

• Está abandonada ou vive entregue a si própria.

• Sofre maus-tratos físicos, psicológicos ou abusos sexuais.

• Não recebe os cuidados e a afeição adequados à sua situação pessoal.

• É obrigada ao exercício de actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade e dignidade ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento.

• Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional.

• Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Quais os princípios orientadores da intervenção?

• Interesse superior da criança.

• Privacidade.

• Intervenção precoce.

• Intervenção mínima.

• Proporcionalidade e actualidade.

• Responsabilidade parental.

• Prevalência da família.

• Obrigatoriedade da informação.

• Audição obrigatória e participação.

• Subsidiariedade.

 

Quem intervém? 

• Qualquer pessoa ou entidade pode fazer uma participação verbal ou escrita incluindo o menor.

• A CPCJ também intervém por iniciativa própria.

 

Medidas de promoção dos direitos e protecção

• Apoio junto dos pais.

• Apoio junto de outro familiar.

• Confiança a pessoa idónea.

• Apoio para a autonomia de vida.

• Acolhimento familiar.

• Acolhimento em instituição.

• Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção ( Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto).

 

 

A quem me posso dirigir na Escola?

•  À Professora Elisabete Afonso (Departamento de Línguas).